AREsp 2836177 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 518/STJ), violando a exigência legal e regimental de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU FELIPE OLIVEIRA JACINTO DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 518/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU FELIPE OLIVEIRA JACINTO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão formada por único dispositivo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 518/STJ), violando a exigência legal e regimental de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.