AREsp 2827290 - ACORDAO

AREsp 2827290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF e, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não impugnou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão; alegações genéricas são insuficientes e atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGO NERY DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo (recursal) Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGO NERY DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 283/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF e, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não impugnou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão; alegações genéricas são insuficientes e atraem, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial