HC 989765 - DECISAO

HC 989765 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; os fatos indicam situação flagrancial ou fundadas suspeitas (local conhecido como ponto de venda, conduta ao avistar viatura, sacola abandonada com drogas embaladas e dinheiro), razão pela qual indefiro a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Prova Revista Pessoal Flagrante

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE DE ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Nulidade de provas por revista pessoal sem fundada suspeita e desentranhamento por derivação
  3. 3 Presença de flagrante ou de fundadas suspeitas que justifiquem a abordagem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; os fatos indicam situação flagrancial ou fundadas suspeitas (local conhecido como ponto de venda, conduta ao avistar viatura, sacola abandonada com drogas embaladas e dinheiro), razão pela qual indefiro a liminar.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.