AREsp 2752226 - DECISAO

AREsp 2752226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que se fundamentou na quantidade/variedade da droga e nas circunstâncias do caso para afastar a minorante.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem, que se fundamentou na quantidade/variedade da droga e nas circunstâncias do caso para afastar a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publi que-se. Intimem-se.