AREsp 2369440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, o pedido de fixação de regime aberto por detração penal não pode ser decidido na via especial por exigir análise fática sobre tempo de prisão cautelar, competência do juízo da execução, e não há informações suficientes nos autos para a alteração do regime.

Parties
Agravante: Fernando Aragao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Detração Penal Regime De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

Fernando Aragao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/busca veicular
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando há fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime aberto em razão de detração penal (art. 387, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, o pedido de fixação de regime aberto por detração penal não pode ser decidido na via especial por exigir análise fática sobre tempo de prisão cautelar, competência do juízo da execução, e não há informações suficientes nos autos para a alteração do regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.