HC 989750 - DECISAO

HC 989750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e é reiterativa de pedido idêntico anteriormente indeferido (HC 983.252/GO), o que obstrui o conhecimento do mandamus; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS ONORIO RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Desobediência, Infrações De Trânsito, Prova Inquisitiva, Confissão, Sursis, Inadmissibilidade Por Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Desobediência Infrações De Trânsito Prova Inquisitiva Confissão +3 more

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Parties

JOAO CARLOS ONORIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obstáculo ao conhecimento por reiteração de pedido idêntico a HC anterior
  3. 3 imprópria análise de ofício da matéria no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e é reiterativa de pedido idêntico anteriormente indeferido (HC 983.252/GO), o que obstrui o conhecimento do mandamus; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.