AREsp 2772547 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: LEONARDO ROSA GOULART; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO ROSA GOULART

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.