AREsp 2642539 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a agravada preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e não houve elementos concretos além da quantidade de droga que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; além disso, como a quantidade já fora valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, impõe-se aplicar a fração máxima de 2/3 para evitar bis in idem e manter a solução adotada pelo decisum.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: ALESSANDRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ALESSANDRA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a incidência da minorante
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria quando a quantidade é usada em mais de uma fase

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a agravada preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e não houve elementos concretos além da quantidade de droga que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; além disso, como a quantidade já fora valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, impõe-se aplicar a fração máxima de 2/3 para evitar bis in idem e manter a solução adotada pelo decisum.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental