HC 989485 - DECISAO

HC 989485 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão impetrada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incabível na via estreita do mandamus) e não se verificou ilegalidade manifesta: a Corte a quo fundamentadamente manteve a condenação por associação para o tráfico amparada em provas e confirmou a incidência da majorante do art. 40, VI, haja vista a participação de adolescentes comprovada por documento (RG), de modo que não há base para reconhecer a minorante do art. 33, §4º nem para substituir a via recursal apropriada.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTANA FERREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Comprovação Da Menoridade, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JEFFERSON SANTANA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Comprovação da participação de adolescentes e aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão impetrada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incabível na via estreita do mandamus) e não se verificou ilegalidade manifesta: a Corte a quo fundamentadamente manteve a condenação por associação para o tráfico amparada em provas e confirmou a incidência da majorante do art. 40, VI, haja vista a participação de adolescentes comprovada por documento (RG), de modo que não há base para reconhecer a minorante do art. 33, §4º nem para substituir a via recursal apropriada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.