HC 975569 - ACORDAO

HC 975569 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que as instâncias ordinárias não indicaram circunstâncias concretas suficientes para demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico apenas com base na expressiva quantidade de droga e no fato de ter sido contratado para o transporte; assim, não cabia revolver provas em habeas corpus. Aplicou-se, consequentemente, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime inicial semiaberto e negando-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da utilização da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria como...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOAO VITOR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOAO VITOR RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida, isoladamente, para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que as instâncias ordinárias não indicaram circunstâncias concretas suficientes para demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico apenas com base na expressiva quantidade de droga e no fato de ter sido contratado para o transporte; assim, não cabia revolver provas em habeas corpus. Aplicou-se, consequentemente, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, porém, o regime inicial semiaberto e negando-se a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da utilização da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria como...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3