AREsp 2407533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar, da pena-base, a valoração negativa fundada exclusivamente na quantidade e na natureza da droga apreendida (cerca de 78 gramas de cocaína), por ser desproporcional tal majoração, cabendo à instância de origem readequar a pena-base.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DO SOCORRO LUIZ; Recorrente: Alisson Augusto da Rocha; Recorrente: Lucas Damiane Silva; Recorrente: Moisés Brandão dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG); Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj (analogicamente), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj (analogicamente) Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DO SOCORRO LUIZ

Recorrente

Alisson Augusto da Rocha

Recorrente

Lucas Damiane Silva

Recorrente

Moisés Brandão dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG)

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar valoração negativa da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar, da pena-base, a valoração negativa fundada exclusivamente na quantidade e na natureza da droga apreendida (cerca de 78 gramas de cocaína), por ser desproporcional tal majoração, cabendo à instância de origem readequar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas