AREsp 2783922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada da polícia no local foi legitimada por fundadas razões (não havendo ilicitude na prova) e porque os autos demonstram dedicação habitual dos recorrentes ao cultivo de maconha, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MARCIO AURELIO MENDONCA PRIVADO; Agravante: CLEDSON SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Plantações Ilegais De Maconha, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Plantações Ilegais De Maconha Justa Causa

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Parties

MARCIO AURELIO MENDONCA PRIVADO

Agravante

CLEDSON SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e invasão de local de difícil acesso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada da polícia no local foi legitimada por fundadas razões (não havendo ilicitude na prova) e porque os autos demonstram dedicação habitual dos recorrentes ao cultivo de maconha, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental