AREsp 2392656 - ACORDAO

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Por não haver manifesta ilegalidade na dosimetria realizada pelo tribunal de origem e considerando-se a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.362,20kg), a fixação da pena-base em 7 anos é razoável e proporcional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: Wagner Cantalupi Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Wagner Cantalupi Batista

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Por não haver manifesta ilegalidade na dosimetria realizada pelo tribunal de origem e considerando-se a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.362,20kg), a fixação da pena-base em 7 anos é razoável e proporcional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental