AREsp 2519931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de mandado de busca e apreensão e, portanto, não era nula; a defesa não requereu perícia no aparelho celular apreendido, e eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Perícia Em Aparelho Celular
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Busca Domiciliar Súmula 7/stj Nulidade Processual Perícia Em Aparelho Celular

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Parties

HELTON WAGNER VIEIRA MIGLIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar precedida de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Nulidade por ausência de perícia em aparelho celular apreendido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de mandado de busca e apreensão e, portanto, não era nula; a defesa não requereu perícia no aparelho celular apreendido, e eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação.