HC 989424 - DECISAO

HC 989424 - DECISAO

A pretensão de absolvição demandaria reexame de prova, o que é inviável no rito do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório que demonstrou estabilidade, permanência e divisão de tarefas, e a dosimetria da pena foi corretamente exasperada pela quantidade de droga apreendida, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (condenado): DANIEL ALEX COSTA DO NASCIMENTO; Paciente (condenado): ELISSON DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANIEL ALEX COSTA DO NASCIMENTO

Paciente (condenado)

ELISSON DA SILVA BARBOSA

Paciente (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 caracterização da estabilidade e permanência da associação para o tráfico
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição demandaria reexame de prova, o que é inviável no rito do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório que demonstrou estabilidade, permanência e divisão de tarefas, e a dosimetria da pena foi corretamente exasperada pela quantidade de droga apreendida, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se