AREsp 2828764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; contudo, o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação baseada apenas na quantidade e natureza das drogas, entendimento incompatível com a jurisprudência consolidada (Tema 1139), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor de 1/2, recalcular a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e determinar regime inicial aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: RAFAEL NOGUEIRA MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL NOGUEIRA MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e súmula 7/STJ
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; contudo, o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentação baseada apenas na quantidade e natureza das drogas, entendimento incompatível com a jurisprudência consolidada (Tema 1139), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor de 1/2, recalcular a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e determinar regime inicial aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.