AREsp 1682744 - DECISAO

AREsp 1682744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto aos pressupostos de admissibilidade, mas o recurso especial subjacente pretendia reexame e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a dosimetria impugnada não demonstrou erro de direito apto a autorizar a revisão desta Corte, sendo a majoração da pena-base justificada pela quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto aos pressupostos de admissibilidade, mas o recurso especial subjacente pretendia reexame e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a dosimetria impugnada não demonstrou erro de direito apto a autorizar a revisão desta Corte, sendo a majoração da pena-base justificada pela quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.