HC 989318 - DECISAO

HC 989318 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório (quantidade/qualidade/diversidade de entorpecentes, local dominado por facção, apreensão de rádio transmissor com o acusado e localização de arma nas proximidades), a prática do crime de associação para o tráfico; sendo assim, o reexame de prova exigido para acolher a alegação de insuficiência probatória é inviável em Habeas Corpus, e, conforme precedentes, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS LUCAS DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

DOUGLAS LUCAS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, pois o Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório (quantidade/qualidade/diversidade de entorpecentes, local dominado por facção, apreensão de rádio transmissor com o acusado e localização de arma nas proximidades), a prática do crime de associação para o tráfico; sendo assim, o reexame de prova exigido para acolher a alegação de insuficiência probatória é inviável em Habeas Corpus, e, conforme precedentes, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.