HC 989094 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado manifestamente inviável e indeferido liminarmente por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por reiterar pedido já decidido em julgados anteriores (HC 925.345/RS e outros), sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ADAO ADEMIR ESPINDOLA SOUZA; Paciente: FERNANDA PINTO DE BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Case Brief
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Parties
ADAO ADEMIR ESPINDOLA SOUZA
Paciente
FERNANDA PINTO DE BASTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
- 2 Reiteração de pedidos já decididos (preclusão de matéria)
- 3 Atipicidade da conduta prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (alegação defensiva)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado manifestamente inviável e indeferido liminarmente por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por reiterar pedido já decidido em julgados anteriores (HC 925.345/RS e outros), sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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