HC 989242 - DECISAO

HC 989242 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, tratando-se de pleito que equivale a substitutivo de revisão criminal para aplicar entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação; quando da prolação da sentença e do trânsito em julgado vigorava entendimento que permitia o uso de inquéritos e ações penais em andamento para afastar a minorante, e o Tema n. 1.139 do STJ foi julgado posteriormente, não sendo aplicável retroativamente.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Jurisprudência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Jurisprudência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (Tema n. 1.139 do STJ)
  3. 3 incidência da causa especial de redução de pena do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, tratando-se de pleito que equivale a substitutivo de revisão criminal para aplicar entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação; quando da prolação da sentença e do trânsito em julgado vigorava entendimento que permitia o uso de inquéritos e ações penais em andamento para afastar a minorante, e o Tema n. 1.139 do STJ foi julgado posteriormente, não sendo aplicável retroativamente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.