AREsp 2780619 - ACORDAO

AREsp 2780619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação e de alteração da fração do privilégio exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a aplicação de atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 e Tema 158 do STF; o juiz possui discricionariedade para fixar a fração de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 considerando a natureza e quantidade da droga, e o regime semiaberto foi corretamente estipulado diante da pena definitiva e das circunstâncias judiciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Privilégio De Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 231), Regime Prisional (regime Semiaberto)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Dosimetria Da Pena Privilégio De Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 231) Regime Prisional (regime Semiaberto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta em sede de recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação de atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 e Tema 158/STF)
  3. 3 Discricionariedade do julgador na fixação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação e de alteração da fração do privilégio exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a aplicação de atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 e Tema 158 do STF; o juiz possui discricionariedade para fixar a fração de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 considerando a natureza e quantidade da droga, e o regime semiaberto foi corretamente estipulado diante da pena definitiva e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.