AREsp 2730087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, ao examinar o mérito, o Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida (1,25 kg, fracionada) e os petrechos encontrados justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6, sendo tal modulação ato discricionário do juiz e vedado seu reexame pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES; Agravante: RAFAEL GONCALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

RAFAEL GONCALVES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Há fundamentação idônea para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em fração inferior ao máximo?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, ao examinar o mérito, o Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida (1,25 kg, fracionada) e os petrechos encontrados justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6, sendo tal modulação ato discricionário do juiz e vedado seu reexame pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.