AREsp 2602810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória careceu de fundamentação suficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF, e porque os pedidos relativos à redução da pena-base, ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime prisional já foram apreciados nos autos do HC 906.534, sem sucesso, não havendo elementos trazidos pelo agravante capazes de reverter a decisão agravada, que alinhou-se à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pretensão Absolutória, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pretensão Absolutória Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pretensão absolutória com deficiência de fundamentação
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Redução da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória careceu de fundamentação suficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF, e porque os pedidos relativos à redução da pena-base, ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime prisional já foram apreciados nos autos do HC 906.534, sem sucesso, não havendo elementos trazidos pelo agravante capazes de reverter a decisão agravada, que alinhou-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental