HC 984542 - ACORDAO

HC 984542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, reconhecendo a condição de mula do tráfico e a primariedade e bons antecedentes do paciente, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime prisional inicialmente fechado em razão da pena final superior a 4 anos e inferior a 8 anos e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' do tráfico
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, reconhecendo a condição de mula do tráfico e a primariedade e bons antecedentes do paciente, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime prisional inicialmente fechado em razão da pena final superior a 4 anos e inferior a 8 anos e da pena-base fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.