HC 990293 - DECISAO

HC 990293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender que a impetração não se presta a substituir o recurso próprio e por concluir que não houve constrangimento ilegal demonstrado que justificasse a intervenção desta Corte, na forma do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO WENDERSON DOS SANTOS SILVA; Órgão a Quo: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

FLÁVIO WENDERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por entender que a impetração não se presta a substituir o recurso próprio e por concluir que não houve constrangimento ilegal demonstrado que justificasse a intervenção desta Corte, na forma do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.