HC 990339 - DECISAO

HC 990339 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, embora exista fundamentação para algum acautelamento da ordem pública, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade técnica do paciente, da ausência de violência no crime e da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (15,74 g), sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e o processo.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COLTURATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo De Direito da Vara Regional das Garantias 10ª RAJ - comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COLTURATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo De Direito da Vara Regional das Garantias 10ª RAJ - comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, embora exista fundamentação para algum acautelamento da ordem pública, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade técnica do paciente, da ausência de violência no crime e da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (15,74 g), sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e o processo.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itararé/SP aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas