AREsp 2798680 - DECISAO

AREsp 2798680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de quantidade, acondicionamento, local e depoimentos policiais), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base em elementos objetivos (flagrante em ponto conhecido de tráfico, campana policial, fracionamento/embalagem e dinheiro) que afastam a caracterização de uso pessoal.

Parties
Agravante: ADRIANO ALIPIO BERNARDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

ADRIANO ALIPIO BERNARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto ao STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de quantidade, acondicionamento, local e depoimentos policiais), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base em elementos objetivos (flagrante em ponto conhecido de tráfico, campana policial, fracionamento/embalagem e dinheiro) que afastam a caracterização de uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.