HC 976480 - ACORDAO

HC 976480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a condenação por tráfico estava amparada em prova suficiente (quantidade de droga, forma de acondicionamento e circunstâncias do flagrante) e porque o habeas corpus, por sua natureza, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o dolo é suficiente para o tipo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JONATA DOS SANTOS; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma), Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

JONATA DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma), Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de atos de mercância justificam a desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a condenação por tráfico estava amparada em prova suficiente (quantidade de droga, forma de acondicionamento e circunstâncias do flagrante) e porque o habeas corpus, por sua natureza, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o dolo é suficiente para o tipo do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.