AREsp 2674656 - DECISAO

AREsp 2674656 - DECISAO

O STJ entendeu que a Corte estadual não descreveu fatos concretos aptos a demonstrar vínculo estável e permanente entre agentes, razão pela qual a quantidade de droga e a apreensão em localidade dominada por facção não bastam para condenar pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06; por isso absolv o agravante do crime de associação para o tráfico e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: CANDIDO GABRIEL ROCHA MACEDO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, absolvendo o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

CANDIDO GABRIEL ROCHA MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Corte estadual não descreveu fatos concretos aptos a demonstrar vínculo estável e permanente entre agentes, razão pela qual a quantidade de droga e a apreensão em localidade dominada por facção não bastam para condenar pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06; por isso absolv o agravante do crime de associação para o tráfico e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, absolvendo o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial