AREsp 2703290 - ACORDAO

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A Turma reconsiderou a decisão agravada por entender que a Súmula n. 182 do STJ foi aplicada equivocadamente; ao reexaminar o mérito concluiu que a busca pessoal e veicular foi realizada de forma lícita à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, e que eventual conclusão em sentido contrário exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Roberto Antônio de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Roberto Antônio de Souza Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

A Turma reconsiderou a decisão agravada por entender que a Súmula n. 182 do STJ foi aplicada equivocadamente; ao reexaminar o mérito concluiu que a busca pessoal e veicular foi realizada de forma lícita à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, e que eventual conclusão em sentido contrário exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial