AREsp 2842000 - DECISAO

AREsp 2842000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, laudos periciais, investigação prévia e quantidade/variedade das drogas) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, sendo vedado nesta instância o reexame dos fatos e provas ante o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi mantida por ser discricionária e devidamente fundamentada, em especial pela aplicação do art. 42 da Lei de Drogas quanto à preponderância da natureza e quantidade das substâncias.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO; Corréu: Rogério Ribeiro de Souza; Corréu: Adson Aparecido de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO

Agravante/recorrente

Rogério Ribeiro de Souza

Corréu

Adson Aparecido de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, laudos periciais, investigação prévia e quantidade/variedade das drogas) foi considerado suficiente para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, sendo vedado nesta instância o reexame dos fatos e provas ante o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi mantida por ser discricionária e devidamente fundamentada, em especial pela aplicação do art. 42 da Lei de Drogas quanto à preponderância da natureza e quantidade das substâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intime m-se.