HC 989546 - DECISAO

HC 989546 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em diversos elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga, compartimentos ocultos, armas, divisão de tarefas, pessoa de confiança, elevado investimento e modus operandi), não apenas na quantidade da droga; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALCIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Justiça Gratuita, Concurso Material, Redimensionamento Das Penas, Regime Fechado, Habeas Corpus, Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Justiça Gratuita Concurso Material Redimensionamento Das Penas +3 more

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Parties

ALCIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância da quantidade e acondicionamento da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em diversos elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga, compartimentos ocultos, armas, divisão de tarefas, pessoa de confiança, elevado investimento e modus operandi), não apenas na quantidade da droga; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal