AREsp 2761997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o recurso especial visaria ao reexame de questões fático-probatórias (valoração da prova testemunhal, circunstâncias da apreensão e conduta do acusado), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, não se constatou ilegalidade no regime fechado fixado para cumprimento da pena.

Parties: Agravante: RENATO SOUZA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

RENATO SOUZA SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
2 Possibilidade de desclassificação do crime para posse/uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração