HC 963589 - ACORDAO

HC 963589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e revisar condenação com trânsito em julgado; a matéria é própria para revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP, e o pedido também é precluso por ter sido formulado muito tempo após o trânsito em julgado, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida.

Parties
Agravante: Regis Rogelin Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Regis Rogelin Padilha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar revisão criminal
  3. 3 inadaptação da via eleita para rediscutir dosimetria de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e revisar condenação com trânsito em julgado; a matéria é própria para revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP, e o pedido também é precluso por ter sido formulado muito tempo após o trânsito em julgado, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental