RHC 207059 - ACORDAO

RHC 207059 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não foi justificada por elementos concretos: tratou-se de crime sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade de drogas apreendida não se mostrou relevante a ponto de tornar imprescindível a custódia cautelar, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes e presença de violência ou grave ameaça na avaliação da imprescindibilidade da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi justificada por elementos concretos: tratou-se de crime sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a quantidade de drogas apreendida não se mostrou relevante a ponto de tornar imprescindível a custódia cautelar, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que revogou a prisão preventiva e determinando a observância das medidas cautelares alternativas fixadas.