HC 931113 - ACORDAO

HC 931113 - ACORDAO

Denegada a ordem porque a pretensão de absolvição quanto à associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (estabilidade e permanência), o que é inviável na via eleita; a aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pela instância estadual, implicando supressão de instância se decidida pelo STJ; e a exasperação da pena-base foi motivada e proporcional, considerando culpabilidade e antecedentes, inexistindo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCOS FELISMINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Reexame Probatório, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Dosimetria +2 more

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Parties

MARCOS FELISMINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes de tráfico/associação e porte de arma
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a pretensão de absolvição quanto à associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (estabilidade e permanência), o que é inviável na via eleita; a aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pela instância estadual, implicando supressão de instância se decidida pelo STJ; e a exasperação da pena-base foi motivada e proporcional, considerando culpabilidade e antecedentes, inexistindo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.