HC 949456 - ACORDAO

HC 949456 - ACORDAO

Não é possível manter condenação baseada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial; inexistindo provas judicializadas aptas a comprovar a autoria, impõe-se restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOAO PAULO FERNANDES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que restabeleceu a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Inquisitoriais Vs. Provas Judicializadas, Busca E Apreensão, Flagrante, Inquérito Policial
Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Inquisitoriais Vs. Provas Judicializadas Busca E Apreensão Flagrante Inquérito Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOAO PAULO FERNANDES REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação com base apenas em provas colhidas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo?
  2. 2 Há provas judicializadas aptas a comprovar a autoria do delito?
  3. 3 Legalidade da busca veicular e domiciliar e ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente?

Ratio Decidendi

Não é possível manter condenação baseada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial; inexistindo provas judicializadas aptas a comprovar a autoria, impõe-se restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que restabeleceu a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau que absolveu JOAO PAULO FERNANDES REZENDE, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.