RHC 203729 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento do não conhecimento: a impetração busca revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Nulidade Por Busca E Apreensão Domiciliar
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Nulidade Por Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

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Parties

THIAGO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento do não conhecimento: a impetração busca revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.