AREsp 2347136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico, não se comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; interceptações telefônicas, depoimentos e demais provas indiciárias não são suficientes para sustentar condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Elimar Caminha Saraiva Júnior; Corréu/recorrido: Lucas Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Elimar Caminha Saraiva Júnior

Recorrido

Lucas Rodrigues

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de outras provas (interceptações telefônicas, depoimentos de policiais, provas documentais) para demonstrar a materialidade
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e ônus da prova da acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico, não se comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; interceptações telefônicas, depoimentos e demais provas indiciárias não são suficientes para sustentar condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.