HC 967975 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegação de insuficiência de provas sem rebater o fundamento central da decisão agravada: a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ERIBERTO DE AMARANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
ERIBERTO DE AMARANTE
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegação de insuficiência de provas sem rebater o fundamento central da decisão agravada: a inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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