AREsp 2508818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, faltam elementos mínimos que comprovem a destinação mercantil das substâncias apreendidas (pequena quantidade de entorpecente, ausência de petrechos ligados à mercancia e ausência de provas concretas de venda), de modo que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório para condenação por tráfico, justificando-se a desclassificação para porte para consumo próprio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: WILTON MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Presunção De Inocência, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Presunção De Inocência Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

WILTON MOTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art.28 caput Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ônus da prova e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, faltam elementos mínimos que comprovem a destinação mercantil das substâncias apreendidas (pequena quantidade de entorpecente, ausência de petrechos ligados à mercancia e ausência de provas concretas de venda), de modo que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório para condenação por tráfico, justificando-se a desclassificação para porte para consumo próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental