AREsp 2799813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, dentro do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (prisão em mandado após denúncias, grande circulação de pessoas, diálogos telefônicos indicando venda rotineira, entre outros) que afastam a incidência da minorante do art. 33, § 4º; reformar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, dentro do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (prisão em mandado após denúncias, grande circulação de pessoas, diálogos telefônicos indicando venda rotineira, entre outros) que afastam a incidência da minorante do art. 33, § 4º; reformar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 5 anos de reclusão, pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicial semiaberto