AREsp 2353220 - ACORDAO

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Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncia anônima; a suposta autorização da mãe não foi comprovada como voluntária e documentada, de modo que a entrada foi ilícita e as provas apreendidas, bem como as delas derivadas, são nulas por violação ao art.5º, XI e LVI da Constituição; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o reconhecimento da ilicitude e seus efeitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Rodrigo Martins Sergio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Que Reconheceu a Ilicitude Das Provas E Determinou a Soltura)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Rodrigo Martins Sergio

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Que Reconheceu a Ilicitude Das Provas E Determinou a Soltura)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima como justificação para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncia anônima; a suposta autorização da mãe não foi comprovada como voluntária e documentada, de modo que a entrada foi ilícita e as provas apreendidas, bem como as delas derivadas, são nulas por violação ao art.5º, XI e LVI da Constituição; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o reconhecimento da ilicitude e seus efeitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e determinou a soltura do réu