HC 981677 - ACORDAO

HC 981677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver elementos suficientes para reconsiderar a decisão de relatoria: a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa (outra ação penal, apreensão de 60 porções de cocaína pesando 16,82 g, balança e dinheiro), e sua aplicação somente poderia ser reexaminada mediante aprofundamento fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Dedicação à atividade criminosa como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver elementos suficientes para reconsiderar a decisão de relatoria: a minorante do art. 33, §4º foi afastada diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa (outra ação penal, apreensão de 60 porções de cocaína pesando 16,82 g, balança e dinheiro), e sua aplicação somente poderia ser reexaminada mediante aprofundamento fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental