AREsp 2807418 - DECISAO

AREsp 2807418 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação integral, específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não abordada a questão relativa ao art. 386, VI, do CPP e a Súmula 284/STF) e por não demonstrar que a pretensão no recurso especial afasta necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), em conformidade com arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PAREDI LISBOA; Decisão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmulas 7, 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Súmulas 7, 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

EDUARDO PAREDI LISBOA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quanto ao art. 386, inciso VI, do CPP (Súmula 284/STF)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, CPC/2015 e 253, p.u., I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação integral, específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não abordada a questão relativa ao art. 386, VI, do CPP e a Súmula 284/STF) e por não demonstrar que a pretensão no recurso especial afasta necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), em conformidade com arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.