HC 940403 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de desclassificação sem rebater o fundamento da denegação baseado na inadmissibilidade de utilizar habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Coisa Julgada, Desclassificação, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de impetração que visa revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de desclassificação sem rebater o fundamento da denegação baseado na inadmissibilidade de utilizar habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Julgamento por unanimidade (SEXTa TURMA, Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025).
Full Case Text
Judgment text and source record
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