HC 849738 - ACORDAO

HC 849738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que afastou parcialmente a pena imposta foi mantida: a exasperação da pena-base pela instância ordinária não estava suficientemente fundamentada, sendo insuficiente a referência única ao fato de a arma estar municiada com seis cartuchos para justificar aumento significativo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUCAS HENRIQUE CAMPANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Arma Municiada, Reincidência, Confissão
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS HENRIQUE CAMPANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente
  3. 3 Fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que afastou parcialmente a pena imposta foi mantida: a exasperação da pena-base pela instância ordinária não estava suficientemente fundamentada, sendo insuficiente a referência única ao fato de a arma estar municiada com seis cartuchos para justificar aumento significativo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu em parte a ordem em favor de Lucas Henrique Campana.