HC 940129 - DECISAO

HC 940129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reanalisar provas e revisar condenação já transitada em julgado, o que configura reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, sendo, assim, inadmissível a pretensão de absolvição e extinção da punibilidade nesta ação constitucional.

Parties
Paciente: GIOVANI LUÍS BAQUIÃO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0013363-74.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas

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Parties

GIOVANI LUÍS BAQUIÃO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0013363-74.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória como fundamento de absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reanalisar provas e revisar condenação já transitada em julgado, o que configura reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, sendo, assim, inadmissível a pretensão de absolvição e extinção da punibilidade nesta ação constitucional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.