RHC 184881 - ACORDAO

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O acórdão reconheceu que a decisão que autorizou as buscas apresentou fundamentação idônea baseada em investigação policial minuciosa, relatório que individualizou a atuação dos investigados, delimitação dos objetos a apreender, indícios de vínculo dos endereços à investigação (cadastro pela plataforma I‑Food em nome de corréu) e urgência para evitar destruição do material ilícito, de modo que não houve nulidade; por isso negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Eduardo Dannemann Guterres; Corréu: Lucas Camerieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

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Parties

Eduardo Dannemann Guterres

Agravante

Lucas Camerieri

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Ilegalidade da medida em razão de o agravante não figurar como réu na ação penal
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de mandados em endereços cadastrados por corréu em plataforma de entrega

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a decisão que autorizou as buscas apresentou fundamentação idônea baseada em investigação policial minuciosa, relatório que individualizou a atuação dos investigados, delimitação dos objetos a apreender, indícios de vínculo dos endereços à investigação (cadastro pela plataforma I‑Food em nome de corréu) e urgência para evitar destruição do material ilícito, de modo que não houve nulidade; por isso negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental