AREsp 2752878 - DECISAO

AREsp 2752878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não estavam esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem foi proferido por maioria e cabiam embargos infringentes que não foram interpostos, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 207 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RONES GONÇALVES LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RONES GONÇALVES LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento das instâncias ordinárias (cabimento de embargos infringentes)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não estavam esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem foi proferido por maioria e cabiam embargos infringentes que não foram interpostos, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 207 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.